Alteração ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade em discussão pública

A alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade vai

estar em discussão pública durantes vinte dias úteis. O documento pode ser

consultado no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, na página

eletrónica do município e as participações deverão ser entregues no SAM ou enviados

por correio eletrónico para o endereço consultapublica@cm-viana-castelo.pt, ou por

correio normal para a autarquia.

Em causa estão as exigências colocadas relativamente às unidades de projeto,

uma vez que o projetista dos edifícios que os compõe não é o mesmo, podendo criar

conflitos com a liberdade de escolha do projetista ou com a liberdade autoral destes. A

divergência de interpretações que daí resultam podem colocar em causa a aprovação

de projetos da edificação, reduzindo a oferta em tempo oportuno de habitação

disponível, levando ao subaproveitamento do solo urbano e podendo contribuir por

esta via para prolongar o continuo aumento dos preços da habitação.

Para tal, em causa está a revogação do artigo 25.º do regulamento do Plano de

Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo.